A Ordem dos Enfermeiros, enquanto associação pública profissional, tem como atribuições “regular e supervisionar o acesso à profissão de enfermeiro e o seu exercício”, bem como aprovar as normas técnicas e deontológicas respetivas, conforme previsto no nº.2 do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, doravante EOE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, na versão dada pela entrada em vigor da Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro.

Bem assim, cabe à Ordem, “zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de enfermeiro, promovendo a valorização profissional e científica dos seus membros”, “definir o nível de qualificação profissional e regular o exercício profissional” e “fomentar o desenvolvimento da formação e da investigação em enfermagem, pronunciar-se sobre os modelos de formação e estrutura geral dos cursos de enfermagem” nos termos do disposto nas alíneas a), e) e o), do n.º 3 do artigo 3.º do EOE.

Considerando que:

O n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento do Exercício Profissional do Enfermeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, determina que são “autónomas as ações realizadas pelos enfermeiros, sob sua única e exclusiva iniciativa e responsabilidade, de acordo com as respetivas qualificações profissionais, seja na prestação de cuidados, na gestão, no ensino, na formação ou na assessoria, com os contributos na investigação em enfermagem”.

O n.º 4 do artigo 9.º do referido Diploma estatui que os enfermeiros, de acordo com as suas qualificações profissionais “organizam, coordenam, executam, supervisionam e avaliam as intervenções de enfermagem aos três níveis de prevenção” (alínea a). “Decidem sobre técnicas e meios a utilizar na prestação de cuidados de enfermagem, potenciando e rentabilizando os recursos existentes, criando a confiança e a participação activa do individuo, família, grupos e comunidade” (alínea b).

Foi publicado, em Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro de 2017, o Regulamento n.º 555/2017, que estabelece o regime da certificação individual de competências, no âmbito dos procedimentos de atribuição de competência acrescida diferenciada ou avançada e do título de enfermeiro especialista, bem como o Regulamento n.º 556/2017, também de 17 de outubro, que definiu o regime geral das áreas de competência acrescida, regendo o processo de reconhecimento das mesmas.

Considerando as competências da Ordem dos Enfermeiros, o importante papel dos enfermeiros no reprocessamento de dispositivos médicos e o reconhecimento de uma nova área de competência acrescida, a ANES – Associação Nacional de Esterilização solicitou um pedido de reunião que foi realizada em 31 de janeiro de 2018 na sede da Ordem dos Enfermeiros.

Em 21 de janeiro de 2020 a ANES integrou o Grupo de Trabalho para a elaboração do perfil e certificação de Competência Acrescida em Enfermagem em Reprocessamento de Dispositivos Médicos.

A proposta de projeto de Regulamento de Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem em Reprocessamento de Dispositivos Médicos será apreciada em Conselho de Enfermagem e Conselho Diretivo da Ordem dos Enfermeiros.

Fique atento(a) aos desenvolvimentos. Consulte o website www.ordemenfermeiros.pt